Questões Direito Penal

Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu...

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Q50868 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente. 
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