Questões Direito Eleitoral

Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá r...

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Q50879 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de maneira diversa.
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