Questões Direito Eleitoral

Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias an...

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Q50882 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral.
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