Questões Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a al...

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Q50889 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC

Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
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