Questões Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação...

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Q50900 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Usuário
Por lisses em 21/01/2019 18:03:46
CF/88

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 12x 3
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