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A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do ...

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Q50903 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
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Por lisses em 21/01/2019 18:18:42
CF 88 Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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