Questões Direito Constitucional

A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados p...

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Q50911 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.
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Por lisses em 21/01/2019 23:31:55
art 96
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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