Questões Direito Constitucional

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma d...

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Q50913 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
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