Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por deter...

Q50960 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

a) vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
b) vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
c) discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
d) discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
e) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.