Por Camila Duarte em 12/01/2025 21:39:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
A vigência espacial da lei penal brasileira é regida pelo princípio da territorialidade. Isso significa que a lei penal brasileira se aplica a todos que estiverem no território nacional, independentemente da nacionalidade do indivíduo. Este princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.
A vigência espacial da lei penal brasileira é regida pelo princípio da territorialidade. Isso significa que a lei penal brasileira se aplica a todos que estiverem no território nacional, independentemente da nacionalidade do indivíduo. Este princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.