Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito da Criança e do Adolescente

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Fe...

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Q50997 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de
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