Por Ivan Luis Ramos da Costa em 29/09/2015 17:01:46
Não entendi ...
na letra da lei é assim :
A NOVA DEFINIÇÃO DE "INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO"
Efeitos da Lei 10.259 de 2001 que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal
Cláudio DellOrto
Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro, Conferencista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Pesquisador da Universidade Católica de Petrópolis-RJ
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa."
na letra da lei é assim :
A NOVA DEFINIÇÃO DE "INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO"
Efeitos da Lei 10.259 de 2001 que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal
Cláudio DellOrto
Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro, Conferencista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Pesquisador da Universidade Católica de Petrópolis-RJ
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa."
Por RAFAEL FIGUEIREDO DIAS em 04/01/2017 23:19:54
Discordo da resposta (letra A), pois segundo o texto de lei n.º11.313/06 abaixo, a resposta correta é a letra B:
Lei n.º 9.099/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Lei n.º11.313/06
Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
”Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)
Lei n.º 9.099/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Lei n.º11.313/06
Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
”Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)
Por ARTHUR DE BARROS SOARES em 06/11/2017 22:48:56
a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
Por Marcos correia da rocha em 26/01/2018 18:59:06
Lei n.º 9.099/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Por ANA PAULA EUFRÁZIO MATHIELLO em 24/04/2018 17:03:54
As letras a) e b) dizem, praticamente, a mesma coisa. Entretanto a letra B está mais completa com menos palavras.
Essa explicação está melhor: "A Lei nº 10.259 (instituindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), de 12.07.2001, que, em seu artigo 2.º, parágrafo único, assim conceitua: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.”
Essa explicação está melhor: "A Lei nº 10.259 (instituindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), de 12.07.2001, que, em seu artigo 2.º, parágrafo único, assim conceitua: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.”
Por wallysson carvalho em 22/07/2018 22:45:37
Gabarito B
Pois, existe CONTRAVENÇÕES com pena acima de dois anos. Portanto, não são todas as contravenções penais.
Pois, existe CONTRAVENÇÕES com pena acima de dois anos. Portanto, não são todas as contravenções penais.