Por Camila Xavier de Carvalho Khouri em 26/07/2016 14:38:35
Delação Premiada é aplicada em crime de associação criminosa
Por Darliane Louzada Santos em 18/04/2017 15:30:15
Art.41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos deias co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um teço a dois terços.
Por Marcos correia da rocha em 26/01/2018 19:02:37
Art.41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos deias co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um teço a dois terços.