Questões Direito Constitucional

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas ...

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Q51038 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
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