Questões Direito Constitucional

O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de...

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Q51041 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo
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