Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislado...

Q51042 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais.

Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e asjurídicas.

São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:

a) a ação popular, o contraditório e o devido processo legal.
b) a iniciativa legislativa partilhada entre o Congresso e o Executivo, o sistema de freios e contrapesos e a ampla defesa.
c) a liberdade de associação, a tripartição das funções que emanam do Poder do Estado e a inafastabilidade da jurisdição.
d) a soberania, a dignidade da pessoa humana e as ações de controle de constitucionalidade.
e) a cidadania, o Ministério Público e a ordem econômica.