Questões Conhecimentos Específicos

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Q51075 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada: