Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organ...

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.