Questões Direito Penal

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à res...

Responda: Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à responsabilidade dos prefeitos, de que trata o Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

Q51192 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à responsabilidade dos prefeitos, de que trata o Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

a) Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/1967, somente os entes municipais, interessados na apuração de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito do município, podem intervir no processo como assistentes da acusação.
b) Os crimes de abuso de autoridade sujeitam-se a ação pública condicionada à representação do ofendido.
c) Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato, direto e eventual, e o sujeito passivo mediato, indireto ou permanente.
d) Cometerá abuso de autoridade o guarda municipal que, com a intenção de adentrar em determinado imóvel a fim de procurar documentos de seu interesse pessoal, se fizer passar por delegado de polícia e invada casa alheia.
e) Considere que um prefeito municipal tenha sido condenado definitivamente, após o trâmite regular da ação contra ele ajuizada, pelo desvio, em proveito próprio, de receitas públicas do município. Nesse caso, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/1967, o prefeito não só perderá o cargo, como também estará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de oito anos.

Mais questões de Direito Penal x Ensino Superior ...

4 Q61611 | Direito Penal, Imputação Objetiva

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.

a) A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.
b) A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.
c) A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
d) A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.
e) A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.

Mais simulados de MPE TO ...

Eca Direito da Criança e d...

MPE TO - Direito da Criança e do Adolescente - Promotor...

🏷️ 3 questões

👥 265

Difícil

📊 46%

30 ótimo

82 bom

108 regular

45 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

MPE TO - Direito Constitucional - Promotor de Justiça

🏷️ 13 questões

👥 155

Difícil

📊 30%

4 ótimo

13 bom

93 regular

45 péssimo

Acessar simulado

Legislação Federal

MPE TO - Legislação Federal - Promotor de Justiça

🏷️ 3 questões

👥 124

Difícil

📊 43%

9 ótimo

37 bom

60 regular

18 péssimo

Acessar simulado

Direito Administrativo

MPE TO - Direito Administrativo - Promotor de Justiça

🏷️ 5 questões

👥 122

Médio

📊 53%

33 ótimo

34 bom

48 regular

7 péssimo

Acessar simulado

Direito Processual Penal

MPE TO - Direito Processual Penal - Promotor de Justiça

🏷️ 8 questões

👥 85

Difícil

📊 34%

1 ótimo

24 bom

43 regular

17 péssimo

Acessar simulado

Direito Ambiental

MPE TO - Direito Ambiental - Promotor de Justiça

🏷️ 4 questões

👥 47

Difícil

📊 45%

6 ótimo

21 bom

9 regular

11 péssimo

Acessar simulado