Questões Direito Administrativo

Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agente...

Responda: Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Q51237 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Como medida cautelar, em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, instauradora do processo, poderá, no âmbito de suas atribuições, afastar de suas funções o servidor público implicado, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar, dessa maneira, que ele possa influenciar na apuração das irregularidades.
b) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, nas suas áreas de competência e jurisdição, definidas por lei, precedência de qualquer natureza sobre os demais setores da administração.
c) Para garantir o fiel e estrito cumprimento dos contratos de mútuo de longo prazo, particularmente aqueles destinados a investimentos relativos a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se permite que as concessionárias transfiram ou cedam ao mutuante parcelas de seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário.
d) Diferentemente das empresas públicas, das companhias seguradoras, das cooperativas e das sociedades administradoras de planos de saúde, as sociedades de economia mista subordinam-se às normas da Lei de Recuperação de Empresas.
e) Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder Judiciário.

Mais questões de Direito Administrativo x Ensino Superior ...

3 Q65763 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
d) O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
e) Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

4 Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5 Q13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

Mais simulados de MPE TO ...

Eca Direito da Criança e d...

MPE TO - Direito da Criança e do Adolescente - Promotor...

🏷️ 3 questões

👥 265

Difícil

📊 46%

30 ótimo

82 bom

108 regular

45 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

MPE TO - Direito Constitucional - Promotor de Justiça

🏷️ 13 questões

👥 155

Difícil

📊 30%

4 ótimo

13 bom

93 regular

45 péssimo

Acessar simulado

Legislação Federal

MPE TO - Legislação Federal - Promotor de Justiça

🏷️ 3 questões

👥 124

Difícil

📊 43%

9 ótimo

37 bom

60 regular

18 péssimo

Acessar simulado

MPE TO - Direito Penal - Promotor de Justiça

🏷️ 11 questões

👥 108

Difícil

📊 25%

2 ótimo

7 bom

46 regular

53 péssimo

Acessar simulado

Direito Processual Penal

MPE TO - Direito Processual Penal - Promotor de Justiça

🏷️ 8 questões

👥 85

Difícil

📊 34%

1 ótimo

24 bom

43 regular

17 péssimo

Acessar simulado

Direito Ambiental

MPE TO - Direito Ambiental - Promotor de Justiça

🏷️ 4 questões

👥 47

Difícil

📊 45%

6 ótimo

21 bom

9 regular

11 péssimo

Acessar simulado