Questões Direito Processual Civil

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal in...

Responda: Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito...


Q51242 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar
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