Questão 51251: De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem pen... De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito Q51251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Superior De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito a) o recolhimento domiciliar e a prisão simples. b) a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária. c) a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação. d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos. e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro