COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

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Q51258 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM