Q51266 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPMSOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida. b) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. c) Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade. d) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro