DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

a) Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

b) Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

c) A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

d) A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

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