São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

a) contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
b) ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
c) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
d) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
e) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.