Questões Direito Civil

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de o...

Responda: Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que ...

Q51546 | Direito Civil, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.

Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.
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