Questões Legislação Estadual

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1...

Responda: O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:


Q51639 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
David Castilho
Por David Castilho em 09/01/2025 01:27:00🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, o requerimento de revisão do processo administrativo deve ser dirigido ao Governador do Estado. Essa é a autoridade competente para analisar e decidir sobre o pedido de revisão do processo.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) Ao Governador do Estado.
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