Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em in...

Q51682 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

a) Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.
b) Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
d) Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.