Questões Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Responda: Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de ...

Q52010 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos
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