Questões Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Responda: Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo...

Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
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