Questões Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Responda: Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimid...

Q52014 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
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