Questões Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia...

Responda: Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atend...

Q52076 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.

O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material. 
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