Questões Direito Agrário

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado d...

Responda: Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser...


Q52125 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
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