Questões Direito Penal

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, j...

Responda: No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando deabolitio criminis, serão atingidas pela lei...

Q52145 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações. 
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