Questões Direito Administrativo

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os...

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Q52206 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como  
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