A Lei Complementar nº. 202/2000, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e J...

Q522288 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, SEF SC, FEPESE

A Lei Complementar nº. 202/2000, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno próprio. Dentre as atribuições desses sistemas de controle interno, legalmente constituídas, qual das opções abaixo relacionadas está incorreta.

a) Os responsáveis pelo controle interno das entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento somente ao titular do órgão/ entidade, não sendo necessário dar conhecimento ao Tribunal de Contas.
b) Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
c) Compete ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) Deve exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
e) Deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.