Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ord...

Q52269 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.