À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disc...

Q52287 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.