Questões Direito Processual Civil

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A pa...

Responda: A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jur...


Q52313 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. 

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. 

Assinale a opção correta.
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