Por Felipe Diogo Possette em 08/12/2018 11:59:34
Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Questões Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos...
Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de a...