Por RUBENS PEDRO em 23/01/2021 12:40:20
Caso não exista lei anterior que o defina normas tipicas, os estados possuem competencia para legislar e atribuir normas de acordo com suas peculiaridades
Questões Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública,...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência ...