Por Rodrigo Ferreira em 17/01/2025 06:01:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme previsto no artigo 84, XII:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei."
Portanto, a afirmativa está correta, pois é uma atribuição exclusiva do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvindo os órgãos previstos em lei, quando necessário.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme previsto no artigo 84, XII:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei."
Portanto, a afirmativa está correta, pois é uma atribuição exclusiva do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvindo os órgãos previstos em lei, quando necessário.