Por Marcos de Castro em 16/01/2025 19:10:11🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Dentre as disposições da lei, podemos destacar que:
a) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou pelo ente público prejudicado. Os efeitos da condenação por improbidade administrativa incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil.
b) A Lei de Improbidade Administrativa possui natureza jurídica de lei nacional e tipifica atos de improbidade como condutas ilegais e qualificadas pelo elemento subjetivo da conduta, ou seja, pela intenção do agente em cometer o ato.
c) O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a todos os agentes políticos, mesmo que a conduta também seja punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade. Não há uma dupla punição, mas sim a possibilidade de aplicação das duas leis de acordo com a conduta praticada.
d) Configuram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que resultam em enriquecimento ilícito do agente público, bem como aquelas que causam lesão aos cofres públicos, seja por ação ou omissão.
e) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo necessário que haja participação estatal majoritária no capital votante das empresas privadas para que estas possam ser responsabilizadas por atos de improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), conforme explicado acima.
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Dentre as disposições da lei, podemos destacar que:
a) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou pelo ente público prejudicado. Os efeitos da condenação por improbidade administrativa incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil.
b) A Lei de Improbidade Administrativa possui natureza jurídica de lei nacional e tipifica atos de improbidade como condutas ilegais e qualificadas pelo elemento subjetivo da conduta, ou seja, pela intenção do agente em cometer o ato.
c) O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a todos os agentes políticos, mesmo que a conduta também seja punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade. Não há uma dupla punição, mas sim a possibilidade de aplicação das duas leis de acordo com a conduta praticada.
d) Configuram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que resultam em enriquecimento ilícito do agente público, bem como aquelas que causam lesão aos cofres públicos, seja por ação ou omissão.
e) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo necessário que haja participação estatal majoritária no capital votante das empresas privadas para que estas possam ser responsabilizadas por atos de improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), conforme explicado acima.