Questões Direito Processual Civil Diversas espécies de execução

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, ju...

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Q525463 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.

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