Por JORGE BARBOSA em 01/01/2019 20:46:46
ARTIGO 322-
Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercícios do cargo, ou, quando lhe falte competência , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercícios do cargo, ou, quando lhe falte competência , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Por Flávia Gomes Rocha em 09/01/2019 16:49:55
Concussão
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.