Questões Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do ...

Responda: Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil. I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o jui...


Q525860 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.

I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.

II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.

III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

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