Questões Direito Processual Civil Recursos

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes. O efei...

Responda: Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes. O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e f...


Q527118 | Direito Processual Civil, Recursos, Serviços Notariais e Registros, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.

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