Questões Direito Processual Civil Recursos

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Não é cabí...

Responda: A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou conce...


Q527119 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.

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