Questões Direito Processual Civil Ministério Público

A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes. O Ministério Público, nos...

Responda: A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes. O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da ...

Q527130 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da parte, pois falta, no caso, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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